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O Programa de Recuperação de Crédito em Dívida Ativa, destinado a promover a regularização de créditos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Pardo-RECRED/FEUC, constituídos ou não em Dívida Ativa.

 

As dívidas inscritas em Dívida Ativa serão objeto de negociação com o devedor, com as seguintes opções de pagamento:

 

  I - Para quitação do débito à vista, será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

  II – Para parcelamento em duas ou três prestações, será concedido desconto de 70% (setenta por cento), da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

  III - Para parcelamento de quatro até seis prestações, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

  IV – Para parcelamento de sete até nove prestações, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

  V – Para parcelamento de dez até doze prestações, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

  VI – Para parcelamento de treze até trinta e seis prestações, será concedido desconto de 10% (dez por cento) da multa e dos juros acrescidos ao principal corrigido da dívida.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$80,00 (oitenta reais).

 

Os parcelamentos já realizados serão desfeitos mediante pedido formal por escrito do interessado, com anulação de encargos financeiros acrescentados em parcelas vincendas e recálculo de juros e multa de acordo do saldo remanescente ainda não pago, para adequação às condições estipuladas nesta lei.

 

A adesão ao programa será feita por requerimento assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, constando obrigatoriamente seu endereço que deverá ser comprovado com documento hábil, número do CPF e número do RG, cujos documentos originais serão apresentados no ato.

 

 

 

 

PARA MELHORES ESCLARECIMENTOS, ENTRE EM CONTATO COM A TESOURARIA DA FEUC,

DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 13h ÀS 21h.